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Medição individualizada do consumo de água por unidade

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(Post da série: conceitos concatenados)

Adelino Bichara*

São deveres do condômino, entre outros, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, conforme previsto no artigo 1.336, inciso I, da Lei nº 10.406/ 2002 (Código Civil). Assim sendo, a conta de água do condomínio será rateada conforme a fração ideal ou de acordo com a Convenção, se esta definir algo diferente. Notar que o consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum é considerado despesa ordinária de condomínio, conforme previsto no artigo 23, inciso XII, parágrafo 1º, alínea ‘a’, da Lei 8.245/ 1991 (Lei do Inquilinato).

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Despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

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(Post da série: conceitos concatenados)

Adelino Bichara*
A organização das contas do condomínio, a partir da previsão orçamentária, deve considerar dois tipos de despesas: ordinárias e extraordinárias; conforme definidas na Lei do Inquilinato. Notar que um boleto tido extraordinário quanto à cobrança, não tem, pelo título, relação com a natureza da despesa rateada.
O pagamento dos impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, é obrigação do locador salvo disposição expressa em contrário no contrato, nos termos do art. 22, inciso VIII da Lei do Inquilinato. (mais…)

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Invasão de domicílio, pelo síndico.

invasão de domicilio

Adelino Bichara*

Compete ao síndico diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores, conforme previsto no artigo 1.348, inciso V do Código Civil. E assim, em alguns casos poderá vir a ser necessário entrar na unidade, desde que com a prévia autorização do morador, desconsiderada eventual previsão na Convenção do Condomínio, uma vez que esta não pode sobrepor-se à lei, tal como previsto no artigo 5º, inciso XI da Constituição, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, cujo ato de entrar sem autorização em casa alheia poderá configurar crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal e respectivo § 4º que relaciona os incisos compreendidos pela expressão “casa”. (mais…)

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