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FICAM – Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção do Sistema de Segurança

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Adelino Bichara*

FICAM – os proprietários de prédios, cuja instalação de sistemas de segurança é obrigatória (aqueles que possuam documento comprobatório de atendimento às normas de segurança como AVS, Certificado de Conclusão e Auto de Regularização), devem realizar as manutenções necessárias para obter o Certificado de Manutenção de Segurança, cuja documentação inclui a FICAM (Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção do Sistema de Segurança, junto a PMSP).
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Locação – Conceito de áreas no condomínio edilício

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“Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. v. V, p. 374).

Portanto, o condômino tem direito a dois tipos de propriedade: uma que é de uso exclusivo de seu proprietário, ou seja, a unidade habitacional, incluindo vagas de garagem e depósito particular; e outra, inseparável, que é de uso comum a todos os condôminos e constitui a propriedade compartilhada exercida sobre as partes indivisíveis (terreno e construções para uso em comum), na proporção da respectiva fração ideal de cada condômino na copropriedade do terreno e das coisas comuns, conforme disposto no Código Civil:

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