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AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

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Adelino Bichara*

O AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por um período de validade determinado que deverá ser renovado periodicamente, certificando que na data da vistoria a edificação estava de acordo com as normas de segurança contra incêndio.

Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das “Residências Unifamiliares”. No município onde não existe Posto de Bombeiros, nem convênio entre Estado e Município, a aprovação das edificações dependerá de iniciativa do interessado ou por determinação das autoridades competentes. Para esclarecimentos mais detalhados e protocolos de processos, o interessado deverá consultar a legislação disponível no site do Corpo de Bombeiros e acessar o portal do sistema Via Fácil – Bombeiros.

Legislação e Normas – Segurança contra incêndio:
I. Decretos Estaduais, que dispõem sobre as exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e nas áreas de risco, no Estado de São Paulo.
II. Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que prescrevem as regras para execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, disponíveis no campo legislação.
III. Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
IV. Normas complementares (federais, estaduais e municipais).

Conceituação:
A obrigatoriedade do AVCB decorre de exigência legal, embora estadual, e neste sentido o Seguro da Edificação, tal como previsto inciso IX, artigo 1348 do Código Civil,
Art. 1.348. Compete ao síndico:
IX – realizar o seguro da edificação.

Portanto, no caso de condomínios, esta obrigação recíproca em atendimento à legislação estabelece relação de coexistência entre ambos, observadas as respectivas renovações e adequada manutenção, tanto predial quanto dos equipamentos de segurança de combate a incêndio, haja vista que no contexto da renovação periódica o AVCB certifica que na data da vistoria a edificação estava de acordo com as normas, e neste sentido é pressuposto que as Cias. Seguradoras realizem inspeções para aceitar o risco e aprovar a emissão da apólice por determinado prazo de validade.

(*) Inclui informações compiladas a partir do site do Corpo de Bombeiros
Autor: Adelino Bichara, advogado e diretor da empresa Adelino Bichara SS Ltda.
(www.adelinobichara.com.br)

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