(Post da série: conceitos concatenados)

Adelino Bichara*

São deveres do condômino, entre outros, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, conforme previsto no artigo 1.336, inciso I, da Lei nº 10.406/ 2002 (Código Civil). Assim sendo, a conta de água do condomínio será rateada conforme a fração ideal ou de acordo com a Convenção, se esta definir algo diferente. Notar que o consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum é considerado despesa ordinária de condomínio, conforme previsto no artigo 23, inciso XII, parágrafo 1º, alínea ‘a’, da Lei 8.245/ 1991 (Lei do Inquilinato).

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Adelino Bichara*
A conveniência e oportunidade pela implantação de câmeras de segurança, nas áreas comuns do condomínio, dependerá de aprovação em assembleia, quando não estiver prevista no memorial descritivo do prédio. (mais…)

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Adelino Bichara*

FICAM – os proprietários de prédios, cuja instalação de sistemas de segurança é obrigatória (aqueles que possuam documento comprobatório de atendimento às normas de segurança como AVS, Certificado de Conclusão e Auto de Regularização), devem realizar as manutenções necessárias para obter o Certificado de Manutenção de Segurança, cuja documentação inclui a FICAM (Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção do Sistema de Segurança, junto a PMSP).
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Adelino Bichara*

A locação para terceiro de área comum em condomínio edilício residencial, com o propósito de instalar antena para telefonia celular, pode constituir uma fonte de receita, sem impedimento no Código Civil:

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