(Post da série: conceitos concatenados)

Adelino Bichara*
A organização das contas do condomínio, a partir da previsão orçamentária, deve considerar dois tipos de despesas: ordinárias e extraordinárias; conforme definidas na Lei do Inquilinato. Notar que um boleto tido extraordinário quanto à cobrança, não tem, pelo título, relação com a natureza da despesa rateada.
O pagamento dos impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, é obrigação do locador salvo disposição expressa em contrário no contrato, nos termos do art. 22, inciso VIII da Lei do Inquilinato. (mais…)

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“Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. v. V, p. 374).

Portanto, o condômino tem direito a dois tipos de propriedade: uma que é de uso exclusivo de seu proprietário, ou seja, a unidade habitacional, incluindo vagas de garagem e depósito particular; e outra, inseparável, que é de uso comum a todos os condôminos e constitui a propriedade compartilhada exercida sobre as partes indivisíveis (terreno e construções para uso em comum), na proporção da respectiva fração ideal de cada condômino na copropriedade do terreno e das coisas comuns, conforme disposto no Código Civil:

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Locatário: pessoa jurídica. Locador: pessoa física.

Nestes casos o regime de tributação é de retenção na fonte, de tal forma que a pessoa jurídica, no pagamento do aluguel, faz a retenção do imposto de renda, que deve ser recolhido em conformidade com as tabelas e alíquotas vigentes à época do vencimento mensal dos aluguéis, cujo cálculo considera cada um dos locadores de per si, na respectiva porcentagem do aluguel estipulada para cada um no contrato de locação.

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