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Invasão de domicílio, pelo síndico.

invasão de domicilio

Adelino Bichara*

Compete ao síndico diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores, conforme previsto no artigo 1.348, inciso V do Código Civil. E assim, em alguns casos poderá vir a ser necessário entrar na unidade, desde que com a prévia autorização do morador, desconsiderada eventual previsão na Convenção do Condomínio, uma vez que esta não pode sobrepor-se à lei, tal como previsto no artigo 5º, inciso XI da Constituição, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, cujo ato de entrar sem autorização em casa alheia poderá configurar crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal e respectivo § 4º que relaciona os incisos compreendidos pela expressão “casa”. (mais…)

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construction

Prumada vertical que utiliza área comum dentro das unidades

construction

Adelino Bichara*

O condômino tem direito a dois tipos de propriedade: uma que é de uso exclusivo, ou seja, a unidade habitacional, incluindo vagas de garagem e depósito particular; e outra, inseparável, que é de uso comum a todos os condôminos e constitui a propriedade compartilhada exercida sobre as partes indivisíveis (terreno e construções para uso em comum), na proporção da respectiva fração ideal de cada condômino na copropriedade do terreno e das coisas comuns em condomínio edilício, conforme disposto no Código Civil:
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. (mais…)

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