Adelino Bichara*
Sob o prisma empresarial e na boa prática da governança condominial, a estrutura do Corpo Diretivo de um condomínio pode incluir: Síndico, Subsíndico, Conselheiros e Suplentes, auxiliados por uma Administradora; cuja forma de gestão recomendada é do colegiado, na hipótese de inexistir a decisão de somente um membro.
O que diz a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
O novo paradigma da administração de condomínios, cuja rotina é estruturada nas diretrizes de uma empresa, abre caminho para a utilização do conceito de gestão da governança corporativa na solução dos problemas do gerenciamento condominial.
Condomínio Geral – artigos 1314 a 1330 do Código Civil
1- Condomínio Voluntário
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
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