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CFTV – Circuito Fechado de TV em Condomínio Edilício

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Adelino Bichara*
A conveniência e oportunidade pela implantação de câmeras de segurança, nas áreas comuns do condomínio, dependerá de aprovação em assembleia, quando não estiver prevista no memorial descritivo do prédio.
O CFTV pode ser utilizado na guarda das partes comuns, mas sem a pretensão de monitorar a vida privada das pessoas, de modo a atender o disposto no Código Civil:
Art. 1.348. Compete ao síndico:
(…)
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

Uma vez instaladas as câmeras, cumpre observar que em São Paulo-SP existe uma lei municipal, que dispõe sobre a colocação de placa informativa em ambientes de filmagem:
Lei Nº 13.541
Art. 1º – Nos locais, internos ou externos, controlados por câmeras de vídeo, deverão ser afixadas placas com os seguintes dizeres:
“O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei”.
Parágrafo único – As placas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser legíveis e colocadas em locais de fácil visualização dos pontos de entrada e saída dos ambientes controlados.
Art. 2º – O não-cumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais), por ambiente controlado, que será dobrada a cada período de 60 (sessenta) dias, se a irregularidade não for sanada.

Ocorre a Lei nº 13.541, acima referida, foi regulamentada pelo Decreto nº 43.236:
Art. 1º. A Lei nº 13.541, de 24 de março de 2003, que determina a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes, fica regulamentada de acordo com as normas constantes deste decreto.
Art. 2º. Nos ambientes, internos ou externos, controlados por câmaras de vídeo, deverão ser afixadas placas informativas com os seguintes dizeres:
“O AMBIENTE ESTÁ SENDO FILMADO. AS IMAGENS SÃO CONFIDENCIAIS E PROTEGIDAS NOS TERMOS DA LEI.”
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas de maneira a permitir sua perfeita visualização pelo público, nos pontos de entrada e de saída dos ambientes, e ter as seguintes características:
I – dimensões mínimas de 30 (trinta) por 30 (trinta) centímetros;
II – letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo.
Art. 3º. O não cumprimento das disposições deste decreto acarretará a aplicação das multas previstas no artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2003.

Portanto, a Lei Municipal nº 13.541 refere-se apenas à obrigatoriedade de sinalização mediante placa, nos locais controlados por câmeras de vídeo, cujos dizeres mencionam que as imagens do ambiente são consideradas confidenciais posto que estão sob proteção legal, que se resume à inviolabilidade da imagem prevista na Constituição Federal:
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Tendo em vista que a finalidade do CFTV é o monitoramento das partes comuns, o acesso às respectivas imagens e gravações deve ser Regulamentado em Assembleia, ponto a ponto, incluindo a utilização para aplicação de multas e sanções condominiais ou liberação de canais de acesso, observado o disposto no Código Civil:
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

(*) Autor: Adelino Bichara, advogado e diretor da empresa Adelino Bichara SS Ltda.
(www.adelinobichara.com.br)

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