1281

Invasão de domicílio, pelo síndico.

invasão de domicilio

Adelino Bichara*

Compete ao síndico diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores, conforme previsto no artigo 1.348, inciso V do Código Civil. E assim, em alguns casos poderá vir a ser necessário entrar na unidade, desde que com a prévia autorização do morador, desconsiderada eventual previsão na Convenção do Condomínio, uma vez que esta não pode sobrepor-se à lei, tal como previsto no artigo 5º, inciso XI da Constituição, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, cujo ato de entrar sem autorização em casa alheia poderá configurar crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal e respectivo § 4º que relaciona os incisos compreendidos pela expressão “casa”.

CÓDIGO CIVIL
CAPÍTULOVII – Do Condomínio Edilício
Seção II – Da Administração do Condomínio
Art. 1.348. Compete ao síndico:
(…)
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

CÓDIGO PENAL – SEÇÃO II
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
Violação de domicílio
Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
(…)
§ 4º – A expressão “casa” compreende:
I – qualquer compartimento habitado;
II – aposento ocupado de habitação coletiva;
III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Portanto, nas diversas situações cotidianas da vida condominial, ocorrendo uma obra irregular, um vazamento e outros casos similares, o síndico sempre precisará da autorização do morador para entrar na propriedade alheia, caso a permissão seja negada deverá notificar o ocupante e até mesmo ingressar com uma medida judicial, para paralisar a obra ou obrigar o condômino ao reparo e indenização dos prejuízos causados. Sobrevindo caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, o Síndico e a Polícia poderão entrar na unidade.
Finalmente, manter o cadastro das unidades completo e atualizado sempre será para o síndico o melhor recurso em emergências.

(*) Autor: Adelino Bichara, advogado e diretor da empresa Adelino Bichara SS Ltda.
(www.adelinobichara.com.br)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *