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Locação – IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte)

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Locatário: pessoa jurídica. Locador: pessoa física.

Nestes casos o regime de tributação é de retenção na fonte, de tal forma que a pessoa jurídica, no pagamento do aluguel, faz a retenção do imposto de renda, que deve ser recolhido em conformidade com as tabelas e alíquotas vigentes à época do vencimento mensal dos aluguéis, cujo cálculo considera cada um dos locadores de per si, na respectiva porcentagem do aluguel estipulada para cada um no contrato de locação.

Assim sendo, o locador, beneficiário do rendimento na relação jurídica tributária, para melhor caracterizar a referida responsabilidade da locatária, pode comprovar que recebeu o valor a menor, resultante da retenção na fonte, ao discriminar no corpo do boleto bancário de cobrança o aluguel a pagar, após a retenção para cada um dos CPFs dos respectivos locadores.

 

Portanto, no cumprimento desta obrigação, a locatária fará o pagamento do imposto retido mensalmente através do DARF, emitido em seu próprio nome, e ao prestar informações anuais na DIRF indicará o nome do locador beneficiário.

 

DARF é a sigla de ‘Documento de Arrecadação de Receitas Federais’, um documento do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal. É a guia utilizada para pagamento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

 

DIRF é a sigla da ‘Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte’, uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda e da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRF). É a declaração feita pela fonte pagadora com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, neste caso, os valores retidos na fonte.

 

 

Autor: Adelino Bichara, advogado e diretor da empresa Adelino Bichara SS Ltda.

(www.adelinobichara.com.br)

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