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Medição individualizada do consumo de água por unidade

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(Post da série: conceitos concatenados)

Adelino Bichara*

São deveres do condômino, entre outros, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, conforme previsto no artigo 1.336, inciso I, da Lei nº 10.406/ 2002 (Código Civil). Assim sendo, a conta de água do condomínio será rateada conforme a fração ideal ou de acordo com a Convenção, se esta definir algo diferente. Notar que o consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum é considerado despesa ordinária de condomínio, conforme previsto no artigo 23, inciso XII, parágrafo 1º, alínea ‘a’, da Lei 8.245/ 1991 (Lei do Inquilinato).

Ocorre que, a medição individualizada obrigatória do consumo hídrico por unidade imobiliária, nas novas edificações condominiais, está prevista no artigo 1º da Lei 13.312/ 2016, que entrará em vigor decorridos cinco anos da publicação em 12 de julho de 2016. Desta forma, este critério na divisão das despesas com consumo de água poderá ser adotado desde já pelos condomínios, observando de preferência, na apuração do valor devido por unidade, as mesmas regras de faturamento praticadas pela concessionária, ou seja, as faixas de consumo. Portanto, a diferença entre a somatória do valor das unidades e a fatura do medidor coletivo de entrada da concessionária, determinará o consumo das áreas comuns, cujo valor será rateado entre os condôminos na forma prevista.

A referida medição individualizada, se for conveniente no caso concreto, deverá ser aprovada em assembleia de quórum especial, pelo voto de 2/3 dos condôminos, e assim a cobrança de acordo com o consumo de cada unidade. O fator preponderante, além da consequente redução no consumo, é a setorização de eventual vazamento e imediato controle.

Com relação aos hidrômetros individuais, a SABESP publicou no site http://site.sabesp.com.br/site/interna/Default.aspx?secaoId=39 completa orientação para medição individualizada, e divulga o Programa de Qualidade e Produtividade dos Sistemas de Medição Individualizada de Água no site www.proacqua.org.br.

 

(*) Autor: Adelino Bichara, advogado e diretor da empresa Adelino Bichara SS Ltda.

(www.adelinobichara.com.br)

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