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Prumada vertical que utiliza área comum dentro das unidades

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Adelino Bichara*

O condômino tem direito a dois tipos de propriedade: uma que é de uso exclusivo, ou seja, a unidade habitacional, incluindo vagas de garagem e depósito particular; e outra, inseparável, que é de uso comum a todos os condôminos e constitui a propriedade compartilhada exercida sobre as partes indivisíveis (terreno e construções para uso em comum), na proporção da respectiva fração ideal de cada condômino na copropriedade do terreno e das coisas comuns em condomínio edilício, conforme disposto no Código Civil:
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. (mais…)

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FICAM – Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção do Sistema de Segurança

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Adelino Bichara*

FICAM – os proprietários de prédios, cuja instalação de sistemas de segurança é obrigatória (aqueles que possuam documento comprobatório de atendimento às normas de segurança como AVS, Certificado de Conclusão e Auto de Regularização), devem realizar as manutenções necessárias para obter o Certificado de Manutenção de Segurança, cuja documentação inclui a FICAM (Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção do Sistema de Segurança, junto a PMSP).
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