construction

Prumada vertical que utiliza área comum dentro das unidades

construction

Adelino Bichara*

O condômino tem direito a dois tipos de propriedade: uma que é de uso exclusivo, ou seja, a unidade habitacional, incluindo vagas de garagem e depósito particular; e outra, inseparável, que é de uso comum a todos os condôminos e constitui a propriedade compartilhada exercida sobre as partes indivisíveis (terreno e construções para uso em comum), na proporção da respectiva fração ideal de cada condômino na copropriedade do terreno e das coisas comuns em condomínio edilício, conforme disposto no Código Civil:
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
(…)
§ 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

A tubulação vertical, da rede central que serve todas as unidades, consiste nas prumadas para distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e por sua destinação é utilizada em comum pelos condôminos para ligação de cada unidade aos respectivos serviços. Assim sendo, a manutenção desta rede pertence ao condomínio posto que está localizada na área comum, cujos gastos serão suportados pelos condôminos com base no critério de rateio convencionado, mas a conservação compete ao síndico conforme previsto no inciso V, art. 1.348 do Código Civil:
Art. 1.348. Compete ao síndico:
(…)
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

Portanto, para viabilizar as intervenções necessárias ao bom funcionamento da referida rede, os condôminos são obrigados a permitir o acesso à própria unidade conforme previsto no inciso IV, art. 1.336 do Código Civil:
Art. 1.336. São deveres do condômino:
(…)
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Finalmente, não se trata de consentimento, mas uma obrigação do condômino também em relação ao acesso do vizinho para eventual manutenção, visando solucionar rapidamente o problema. Assim sendo, quando o proprietário ou possuidor precisar realizar reparos no próprio imóvel e para tanto não puder prescindir do ingresso no imóvel vizinho, tal limitação ao uso da propriedade está prevista no art. 1.277 Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança do Código Civil:
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
(*) Autor: Adelino Bichara, advogado e diretor da empresa Adelino Bichara SS Ltda.
(www.adelinobichara.com.br)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *